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Através de declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos e tendo em conta frequentes notícias difundidas por vários órgãos de comunicação social, temos vindo a ser alertados para a iminência de uma decisão do Governo, no âmbito do PREMAC 2013, no sentido de proceder ao encerramento de um elevado número de repartições de finanças em todos os distritos do país, nomeadamente em Viana do Castelo.

Os Serviços de Finanças Concelhios tem existência antiga e constituem um serviço público de proximidade dos cidadãos e das Empresas espalhados por todo o território nacional ,pelo que ,a confirmar-se este processo de encerramento, esse facto constituirá mais um rude golpe desferido contra os cidadãos, retirando-lhes esses serviços de proximidade na senda, aliás, daquilo que este governo tem vindo a fazer em diversas áreas da organização e da administração do país, tais como a justiça, a saúde, as freguesias, ou a educação.

Estas decisões afetarão a vida social e económica das comunidades em todo o país e afetarão de uma forma mais intensa os distritos e particularmente os concelhos do interior, mais afastados dos principais centros de decisão e que já têm sido, nestes dois últimos anos, vítimas das mais diversas e permanentes subtrações de serviços.

Esta situação, no atual contexto, é ainda mais grave e entendemos que não pode o governo estar a defenir um plano de extinções de repartições concelhias e de serviços distritais de finanças, a levar a cabo a curtíssimo prazo, como se depreende pelas declarações supracitadas, e esconde-lo das populações que irão ser as principais visadas e vítimas desta medida.

Assim, face ao exposto e ao abrigo da alínea d) do artº 156º da Constituição e nos termos do estabelecido no artº 229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Estado e das Finanças me sejam prestadas as seguintes informações:

1.Confirma-seque, no distrito de Viana do Castelo, os concelhos de CAMINHA, MELGAÇO, PAREDES DE COURA, PONTE DA BARCA E VALENÇApoderão ver encerradas as respetivas repartições de finanças?

2. Quais os critérios que sustentam as propostas de encerramento desses serviços ?

2.1 – Tais critérios são iguais em todo o país ?

3. As Câmaras Municipais dos concelhos onde se situam as referidas repartições de finanças eventualmente a encerrar, estão a ser informados e ouvidos neste processo ?

3.1 – Caso a resposta seja negativa, em que fase do processo é que esse diálogo será estabelecido e solicitado o parecer das respetivas Autarquias sobre o encerramento da respetiva Repartição de Finanças ?

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