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Desta vez não há recurso possível: Júlia Paula, Flamiano Martins, Paulo Pinto Pereira e José Bento Chão foram condenados no caso ACIVAC e têm cerca de 30 dias para devolver aos cofres da Câmara de Caminha o valor que ilegalmente entregaram à associação, acrescido de juros moratórios: são cerca de 60 mil euros. Cada um dos quatro vereadores terá de devolver ("responsabilidade reintegratória"), algo mais de 15.000€. Os dois vereadores socialistas que se abstiveram saem absolvidos. É a reviravolta final num caso em que já todos foram condenados e absolvidos. O Plenário da 2ª Secção do Tribunal de Contas não tinha prazo para decidir sobre o recurso do Ministério Público, mas foi célere e em cerca de um mês pôs fim a um caso que se arrastou durante seis anos.

 

A notificação chegou aos três advogados dos acusados no final da semana que agora finda. A ex-equipa do PSD, chefiada por Júlia Paula, vai mesmo ter de pagar a conta e depressa. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Adjunto António Francisco de Araújo Lima Cluny, não se conformou com a benevolência da juíza conselheira, Helena Ferreira Lopes.

 

A sentença de 11 de Julho do Tribunal de Contas sublinhava que os dois subsídios foram concedidos ilegalmente, mas o valor tinha sido entregue ao Estado, dai optando por absolver todos os acusados. António Cluny, no recurso, até queria a condenação de todos, mas o plenário entendeu responsabilizar apenas os representantes do PSD, porque foram apenas estes que votaram favoravelmente a concessão do subsídio ilegal.

 

Aliás, o Procurador Adjunto já tinha pedido à juíza a confirmação da primeira sentença, também ela condenatória.

 

Esta foi também mais uma derrota do gabinete do advogado Vellozo Ferreira, que defendeu neste caso, anos a fio, a expensas da Câmara de Caminha, Júlia Paula, Flamiano Martins, Paulo Pinto Pereira e Luís Saraiva.

 

Júlia Paula, já em fim de mandato, garantiu que o escritório prestaria serviços à Câmara muito para lá das eleições autárquicas. Vencesse quem vencesse - e no caso foi o PS - Vellozo ficaria. Assim, a escassos dois meses das eleições autárquicas, Júlia Paula ainda garantiu os serviços do advogado portuense por um ano, através de um contrato com data de 29 de Julho de 2013, assinado por Flamiano Martins, no valor de 54 mil euros acrescidos de IVA, ou seja, cerca de 4.500 euros por mês.

 

Aliás, Miguel Alves viria a revelar, em reunião do Executivo, que nos dias 17 e 18 de Outubro de 2013, vésperas da tomada de posse do novo presidente, o anterior executivo pagou cerca de 70 por cento do total do contrato ao advogado, ou seja, mais de 46 mil euros.

 

Mas o contrato terminava em Julho deste ano e nada indica que o advogado continue ao serviço da Câmara. Acontece que o recurso do Ministério Público foi interposto já depois daquela data e, seguramente, os advogados deduziram oposição aos argumentos de Cluny. Se assim for, resta ainda saber quem vai pagar a conta, se os demandados se a Câmara. Recorde-se que Jorge Miranda e José Bento Chão constituíram advogados próprios.

 

Noticia do caminha2000

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publicado às 21:37


17 comentários

De bb a 30.11.2014 às 18:50

Bem temos detetive não? Por acaso sabe o que se passa na sua família tão bem como sabe da vida dos outros? Penso que não, e é pena haver pessoas como o anónimo.

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