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O Ministério Público da Comarca de Viana do Castelo apresentou um recurso junto do Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a reapreciação do acordão proferido a 20 de Novembro do ano passado pelo Tribunal Colectivo, que tinha condenado Elsa Cepa, directora da Rádio-Jornal Caminhense, a uma pena de dois anos e oito meses de prisão com pena suspensa, pela prática de três crimes em co-autoria, em anos consecutivos, de fraude na obtenção de subsídios.

O Procurador que representou no julgamento o Estado (lesado em cerca de 60.000€, verba que as arguidas, rádio e Elsa Cepa, terão que devolver, acrescidos de mais 10.400€ que a directora deverá restituir individualmente, a par do pagamento de multas num valor superior a dois mil euros aplicadas à RJC), neste seu recurso para a Relação alega que a arguida fora condenada na sua forma mais simples, face à gravidade dos crimes cometidos ao longo de três anos, no intuito de "sacar" dinheiro ao Estado, o que significa: "a todos os contribuintes".

Pede que a pena seja apreciada em termos de Direito, e elevada, no mínimo, para quatro anos de prisão com efeitos suspensivos na sua execução.

"Documentos forjados"

Assim, o MP considera que através da sentença inicial, a gravidade da apropriação indevida de dinheiros públicos com recurso à elaboração de facturas sobreavaliadas respeitantes ao preço de equipamentos a adquirir pela rádio (em que em alguns casos era quatro vezes superior ao preço de mercado), não se revela proporcional à pena aplicada, razão do pedido da sua reapreciação.

Recorde-se que a Rádio e o Jornal Caminhense, geridos por Elsa Cepa, foram beneficiados pelos subsídios do Estado indevidamente atribuídos, atendendo a que as candidaturas impunham que os proponentes contemplados arcassem com metade do valor dos equipamentos a adquirir. Ora, ao serem sobreavaliadas as facturas pró-forma emitidas pelas empresas fornecedoras (uma de Viseu - determinante na obtenção dos subsídios mais elevados -, uma de Viana do Castelo e outra de Valença), os beneficiários das subvenções do Estado não desembolsavam qualquer verba própria.

Além do recurso apresentado em relação à arguida Elsa Cepa, o MP também recorreu da sentença aplicada a Rafael Sviatpolk-Mirsky (4 anos e três meses de prisão com pena suspensa) e a Joaquim Ribeiro (2 anos e quatro meses, igualmente com pena suspensa).

Por efeito deste recurso, todas as condenações, multas e restituições ao Estado ficam suspensas até que os desembargadores da Relação se pronunciem.

 

caminha2000

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publicado às 14:27


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