Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]



O acórdão do Tribunal de Contas que revogou a sentença recorrida pelo Ministério Público, de absolvição dos seis vereadores que viabilizaram a atribuição de um subsídio à Associação Comercial e Industrial dos Vales do Âncora e Coura (ACIVAC), no valor de 48.000€, e que condenou agora (14/11/14) os quatro vereadores do PSD da altura a repor essa importância com respectivas custas e juros, causou sérios embaraços e polémica no seio deste partido.

 

O Tribunal de Contas (TC) condenou Júlia Paula, Paulo Pereira, Flamiano Martins e Bento Chão a, "solidariamente, repor a quantia de 48 030 euros acrescidos de juros de mora, à taxa legal, a contar de 2 de Abril de 2006", e a pagar os respectivos emolumentos, e, isentou de responsabilidade reintegratória os vereadores socialistas Jorge Miranda e Luís Pedro Saraiva que se tinham abstido da votação na reunião camarária de Abril desse ano.

 

Os socialistas que se abstiveram, foram absolvidos de repor o dinheiro porque, "mesmo votando contra não conseguiriam evitar a aprovação da deliberação da atribuição do subsídio (eram minoria) e, ainda, que só tiveram conhecimento da proposta quando esta lhes foi apresentada na reunião", à ultima hora.

 

Aliás, o Tribunal de Contas que apreciou este recurso apresentado pelo respectivo Ministério Público, reconheceu que o próprio jurista Domingos Lopes, Chefe de Gabinete de Júlia Paula, responsável pela elaboração do protocolo a estabelecer com a ACIVAC a fim de que esta pudesse pagar as dívidas à Segurança Social (17,437€) e às Finanças (30.866€), quando chamado a depor no julgamento da primeira instância, disse que tinham disposto de um prazo muito curto para concluir o processo das candidaturas e que a questão da legalidade nem sequer se colocou". Segundo refere ainda o acórdão final deste caso ACIVAC, Domingos Lopes (mais tarde promovido a Chefe de Departamento, após ter entrado para os quadros camarários), confirmou, quando depôs como testemunha, que todo este processo tinha sido feito "à pressa e que o fundamento legal era a viabilização da candidatura" à obtenção de verbas (600.000€) no âmbito do URBCOM.

 

Refira-se que após ter sido concluída a primeira fase do URBCOM, programa destinado a recuperar os centros históricos de Caminha e Vila Praia de Âncora, o seu tecido comercial e promover animação turística, para que uma segunda candidatura fosse aprovada - era o caso -, a ACIVAC teria de fazer prova de que nada devia ao Fisco e Segurança Social, o que não conseguiu, por não ter pago a dívida em causa (48.303€).

 

O TC deu como provado que "a presidente da Câmara sabia da ilicitude da deliberação de aprovação do subsídio e que os vereadores também tiveram conhecimento dessa ilicitude antes de deliberarem, ao menos pela declaração da presidente de que tratava de um "mal menor".

 

Daí ter o TC concluído que se estava perante "uma situação de negligência consciente, na fronteira do dolo eventual".

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 14:10


Mais sobre mim

foto do autor


calendário

Dezembro 2014

D S T Q Q S S
123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031



Arquivo

  1. 2016
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2015
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2014
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2013
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2012
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D