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Desta vez não há recurso possível: Júlia Paula, Flamiano Martins, Paulo Pinto Pereira e José Bento Chão foram condenados no caso ACIVAC e têm cerca de 30 dias para devolver aos cofres da Câmara de Caminha o valor que ilegalmente entregaram à associação, acrescido de juros moratórios: são cerca de 60 mil euros. Cada um dos quatro vereadores terá de devolver ("responsabilidade reintegratória"), algo mais de 15.000€. Os dois vereadores socialistas que se abstiveram saem absolvidos. É a reviravolta final num caso em que já todos foram condenados e absolvidos. O Plenário da 2ª Secção do Tribunal de Contas não tinha prazo para decidir sobre o recurso do Ministério Público, mas foi célere e em cerca de um mês pôs fim a um caso que se arrastou durante seis anos.

 

A notificação chegou aos três advogados dos acusados no final da semana que agora finda. A ex-equipa do PSD, chefiada por Júlia Paula, vai mesmo ter de pagar a conta e depressa. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Adjunto António Francisco de Araújo Lima Cluny, não se conformou com a benevolência da juíza conselheira, Helena Ferreira Lopes.

 

A sentença de 11 de Julho do Tribunal de Contas sublinhava que os dois subsídios foram concedidos ilegalmente, mas o valor tinha sido entregue ao Estado, dai optando por absolver todos os acusados. António Cluny, no recurso, até queria a condenação de todos, mas o plenário entendeu responsabilizar apenas os representantes do PSD, porque foram apenas estes que votaram favoravelmente a concessão do subsídio ilegal.

 

Aliás, o Procurador Adjunto já tinha pedido à juíza a confirmação da primeira sentença, também ela condenatória.

 

Esta foi também mais uma derrota do gabinete do advogado Vellozo Ferreira, que defendeu neste caso, anos a fio, a expensas da Câmara de Caminha, Júlia Paula, Flamiano Martins, Paulo Pinto Pereira e Luís Saraiva.

 

Júlia Paula, já em fim de mandato, garantiu que o escritório prestaria serviços à Câmara muito para lá das eleições autárquicas. Vencesse quem vencesse - e no caso foi o PS - Vellozo ficaria. Assim, a escassos dois meses das eleições autárquicas, Júlia Paula ainda garantiu os serviços do advogado portuense por um ano, através de um contrato com data de 29 de Julho de 2013, assinado por Flamiano Martins, no valor de 54 mil euros acrescidos de IVA, ou seja, cerca de 4.500 euros por mês.

 

Aliás, Miguel Alves viria a revelar, em reunião do Executivo, que nos dias 17 e 18 de Outubro de 2013, vésperas da tomada de posse do novo presidente, o anterior executivo pagou cerca de 70 por cento do total do contrato ao advogado, ou seja, mais de 46 mil euros.

 

Mas o contrato terminava em Julho deste ano e nada indica que o advogado continue ao serviço da Câmara. Acontece que o recurso do Ministério Público foi interposto já depois daquela data e, seguramente, os advogados deduziram oposição aos argumentos de Cluny. Se assim for, resta ainda saber quem vai pagar a conta, se os demandados se a Câmara. Recorde-se que Jorge Miranda e José Bento Chão constituíram advogados próprios.

 

Noticia do caminha2000

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publicado às 21:37

Um dos momentos mais vibrantes da discussão das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015, sucedeu quando Miguel Alves aludiu à necessidade de "acomodar" 1,2 milhões de euros no orçamento destinados ao pagamento dos processos judiciais perdidos no passado pelo Executivo liderado por Júlia Paula.

O autarca socialista criticou a gestão anterior assente em golpes de processos judiciais e que os munícipes vão ter que pagar, obrigando agora à contracção de um empréstimo a curto prazo para fazer face às indemnizações a particulares (o caso Dionísio Marques é o mais sintomático), funcionários e ex-autarcas e outros que poderão ainda estar na calha.

Flamiano Martins reagiu, dizendo: "Estou-me nas tintas para os processos judiciais".

Referiu que os processos judiciais foram colocados por outras pessoas e não pelo município e que "todos os municípios têm processos judiciais", o que considerou "normal".

A expressão utilizada por Flamiano Martins levou Miguel Alves a dar um conselho ao vereador da oposição, embora reconhecesse que não necessitava dele: "Não se esteja nas tintas para os processos judiciais".

O presidente do Município frisou que "os processos judiciais não são uma coisa estranha à Câmara e alguém vai ter que pagar", dado que ninguém o fez quando eles decorriam com toda a normalidade.

Miguel Alves estranhou que Flamiano Martins assacasse culpas aos trabalhadores (e não só) que avançaram com processos judiciais e a quem os tribunais deram razão e que a Câmara tem agora de indemnizar.

Lamentou que não tivesse havido um acordo, nem desistência de instância, "deixando ir até ao último recurso", daí resultando que a Câmara fosse condenada sucessivamente, havendo agora que pagar 1,2 milhões de euros.

Miguel Alves acrescentaria que a culpa desta situação não era só das pessoas que intentaram as acções, a quem, aliás, os tribunais deram razão - além de condenarem a Câmara - e fazendo ainda juízo de censura sobre a Câmara "que obriga este Executivo - e por aqui me fico, sendo cuidadoso com as palavras para não violar nenhum dever de sigilo - a encontrar soluções que retiram capacidade para investir um milhão de euros" para pagar tal quantia. Caso contrário, "eu posso ser acusado do crime de gestão danosa", se não liquidar as verbas ordenadas pelos tribunais, razão que o levou a assumir que "não posso estar nas tintas".

Para que não restem dúvidas sobre estas situações, embora a contragosto, Miguel Alves adiantou que trará à reunião do Executivo, "a decisão de termos que contrair um empréstimo à banca para pagar as dívidas do tribunal" e, depois, "quero ver quem está a olhar para esta matéria dizendo que se está nas tintas ou, assumindo as suas responsabilidades".

O presidente do Executivo verberaria quem permitiu que estas situações se tivessem arrastado no tempo, obrigando a este recurso oneroso para o Município, numa altura de crise em que o dinheiro é decisivo para os investimentos em carteira.

Incidindo na expressão utilizada pelo antigo vice-presidente camarário, Miguel Alves avisou que "há tintas de mais para nós não as termos em atenção".

A história das "tintas" levou Flamiano Martins a tentar rectificar a expressão utilizada, dizendo que a usara por o presidente da Câmara estar sempre a referir-se ao passado, quando deveria olhar para o futuro e "explicar as suas opções do presente".

 

Texto retirado do caminha2000

 

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publicado às 14:14


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