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Através de declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos e tendo em conta frequentes notícias difundidas por vários órgãos de comunicação social, temos vindo a ser alertados para a iminência de uma decisão do Governo, no âmbito do PREMAC 2013, no sentido de proceder ao encerramento de um elevado número de repartições de finanças em todos os distritos do país, nomeadamente em Viana do Castelo.

 

Os Serviços de Finanças Concelhios tem existência antiga e constituem um serviço público de proximidade dos cidadãos e das Empresas espalhados por todo o território nacional ,pelo que ,a confirmar-se este processo de encerramento, esse facto constituirá mais um rude golpe desferido contra os cidadãos, retirando-lhes esses serviços de proximidade na senda, aliás, daquilo que este governo tem vindo a fazer em diversas áreas da organização e da administração do país, tais como a justiça, a saúde, as freguesias, ou a educação.

 

Estas decisões afetarão a vida social e económica das comunidades em todo o país e afetarão de uma forma mais intensa os distritos e particularmente os concelhos do interior, mais afastados dos principais centros de decisão e que já têm sido, nestes dois últimos anos, vítimas das mais diversas e permanentes subtrações de serviços.

 

Esta situação, no atual contexto, é ainda mais grave e entendemos que não pode o governo estar a defenir um plano de extinções de repartições concelhias e de serviços distritais de finanças, a levar a cabo a curtíssimo prazo, como se depreende pelas declarações supracitadas, e esconde-lo das populações que irão ser as principais visadas e vítimas desta medida.

 

Assim, face ao exposto e ao abrigo da alínea d) do artº 156º da Constituição e nos termos do estabelecido no artº 229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Estado e das Finanças me sejam prestadas as seguintes informações:

 

1.Confirma-seque, no distrito de Viana do Castelo, os concelhos de CAMINHA, MELGAÇO, PAREDES DE COURA, PONTE DA BARCA E VALENÇApoderão ver encerradas as respetivas repartições de finanças?

 

2. Quais os critérios que sustentam as propostas de encerramento desses serviços ?

 

2.1 – Tais critérios são iguais em todo o país ?

 

3. As Câmaras Municipais dos concelhos onde se situam as referidas repartições de finanças eventualmente a encerrar, estão a ser informados e ouvidos neste processo ?

 

3.1 – Caso a resposta seja negativa, em que fase do processo é que esse diálogo será estabelecido e solicitado o parecer das respetivas Autarquias sobre o encerramento da respetiva Repartição de Finanças ?

 

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publicado às 14:27


13 comentários

De Anónimo a 16.10.2013 às 23:56

Concordo com Lúcido, realmente não é local para falar de desassoreamento num tema sobre as fecho das finanças.

Mas devo deixar a minha opinião sobre este assunto.

O desassoreamento e as obras do portinho de V. P. de Âncora já era, já morreu e não tem fim à vista.
Esta morte em grande parte é da responsabilidade dos pescadores que fogem com mais de 80% do peixe na lota.(estamos a falar de fuga de impostos que é crime)
Ninguém do governo vai colocar nem mais um cêntimo numa lote que não factura. Os pescadores tem que passar todo o peixe na lota, para ter movimento financeiro (impostos) que se justifique o investimento de manter a barra navegável.
Porque será que temos barcos de Viana a fazer descargas de peixe em Âncora???? a resposta é simples o porto de mar de âncora é a maior anarquia que existe no pais. (é a galinha de ouro para esses armadores) será que ninguém vê isso!!!!!

Acho que será um tema que este Blog posteriormente poderá explorar e por em debate. Existe muita coisa obscura nas descargas do peixe em lota. Por ano será uns milhares de euros de fuga aos impostos que poderiam reverter para o estado e para conservação do porto de mar.

Em relação às fecho das finanças é descalabro para comunidade caminhense.

De Anónimo a 17.10.2013 às 20:34

Se é verdade o que estão a colocar aqui, os culpados são os pescadores (moralmente), mas os maiores culpados são o IPTM, Docapesca, Comandante do porto de Caminha, policia marítima e guarda fiscal.

Em relação á policia marítima aproveito e divulgo a caça as multas aos veraneante, pescadores da apeada e desportivos, pesca submarina e MUITA GENTE QUE VAI À RIBEIRA PARA PODER COMER À NOITE.

Esta força policial esta ano chegou ao ponto de andar a paisana para apanhar essa gente, Porquê? é esta gente que esta a fazer o desequilíbrio/extinção das espécies? é esta gente que muito deles pescam por prazer e divertimento para passar o tempo? é esta gente que dá a vida aos nossos praias. PORQUÊ ESTA PERSEGUIÇÃO?????

No entanto, enquanto estes senhores estão a brincar aos Cowboy com o nosso dinheiro, com os veraneantes (raia pequena), está a passar-se coisas menos esclarecedoras no território marítimo da sua jurisdição e na descarga do peixe no porto de mar.

Todos os dias, mas todos os dias mesmo, existem violações gravíssimas na captura do peixe na costa de Viana, Âncora e Caminha, um exemplo, é captura do peixe com explosivos, esses mesmo explosivos que se conseguem ouvir em moledo e caminha, alguém faz alguma coisa??????? é mais fácil multar a raia miúda.

Também concordo com debate deste tema.

De Lopes a 17.10.2013 às 22:55

Concordo inteiramente. É uma vergonha a perseguição que esses polícias marítimos fazem aos pescadores desportivos e a todos os que vão mariscar ou passar um bocado de tempo para a ribeira. Quem delapida as espécies são aqueles que mantem permanentemente milhares de covos no mar, quem lança redes a meia duzia de metros de terra, quem usa explosivos e outras artes ilegais, à vista de todos. A diferença está nas mariscadas em La Guardia, nos robalos e nas lampreias metidas à sucapa nos jipes e nas carrinhas. Ou não é verdade????????????????

De Anónimo a 18.10.2013 às 16:10

Os policias marítimos estão do lado dos pescadores profissionais, daqueles que gratificam com peixe e marisco ao fim do dia. As multas aplicados aos desportista é para calar o comandante e mostrar trabalho.
Como é possível as multas serem do mesmo valor para os profissionais e desportivos. Alguém já parou para pensar quanto ganha um barco profissional de pesca??? milhares de euros ano.......

Quando dizem que existe desportivos a vender peixe, ainda bem, porque só para pagar impostos, licenças e possíveis multas tem que apanhar muito peixe.
Sou a favor das multas desportivas serem bem diferentes da dos profissionais, se não for possível deixarem a desportiva vender o peixe e poderem usar aparelho com anzóis no caso da embarcada.

De Lúcido a 14.10.2013 às 18:21

Estou estupfacto com os comentários. O tema é sobre as Finanças. Pois bem, mas volta o Portinho de Âncora, certamente pertinente. Mas é sempre o mesmo: reclamar o desassoreamento. Ora o problema não está em desassorear, está em resolver definitivamente o problema. E isto só passa por uma intervenção de fundo na obra que foi mal concebida. É por isto que se tem de lutar.
Quanto às Finanças não sei se será assunto consumado com este Governo.

De Anónimo a 14.10.2013 às 14:38

Não como é que isto é notícia. O Sr. deputado não faz mais do que a sua obrigação. à a forma de justificar o que ganha e as regalias que vai ter. Gostava de o ver com a mudança de governo. Será que vai continuar a chegar a horas, a sentar-se na segunda fila e a lutar por caminha?
A ver vamos. Só não percebo a importância da notícia

De Antónia a 14.10.2013 às 14:34

Vamos com calma. Deixem tomar posse e ver como a "coisa" funciona. O Miguel tem muito trabalho e uma equipa muito mediocre. Fiquemos atentos! Para a horas certas cobrar as promessas.

De Anónimo a 13.10.2013 às 20:57

Será que o PSD através do João Silva e companhia irão fazer o mesmo que o PS, criar um blog que durante 12 anos fez oposição forte e sustentada.
Vamos ver os próximos episódios da equipa derrotada.

De Anónimo a 11.10.2013 às 23:37

Esta revista (blog) melhor Revista de opinião do Concelho de Caminha, é agora pró futura Câmara PS e deputado Jorge Fão????
Fico espera do novo Blog da melhor opinião do Concelho de Caminha com o moderador PSD ia ser muito fixe.

De A.P. a 19.10.2013 às 13:00

Em que é que ficamos? Este blog é agora a favor do Fão e do PS ou foi durante 12 anos oposição forte à clique da Julia Paula e da peixeirada?
Tem piada ser a mesma pessoa a fazer os dois comentários opostos, tanto mais que este pasquim apenas coloca notícias retiradas da imprensa, deixando aos leitores a liberdade de os comentarem.

De Anónimo a 10.10.2013 às 21:15

Concordo plenamente com esta atitude Jorge Fão, não pode ser fechada as finanças de Caminha temos que nos juntar contra esta atitude.

Mas também gostaria de ver o Jorge Fão interpelar o Governo sobre o desassoreamento do porto de mar de Âncora, como foi prometido pelo Secretário de estado do mar na inauguração da segunda fase do arranjo da ribeirinha de Âncora,

É aqui se vê o quando o Jorge Fão não gosta de Vila Paia de Âncora.

O Jorge Fão é da mesma farinha do João Silva e da mulher mas numa formula mais refinada.

De Anónimo a 11.10.2013 às 14:45

Isto é uma comentário de um PSD rancoroso que não aceita a derrota.
Alguma vez o Jorge Fão é da mesma farinha do João Silva??? tenha juizo sr PSD
Aceite a derrota e vamos todos trabalhar juntos.

De lokmer a 10.10.2013 às 21:05

A atitude do Fão é absolutamente normal em defesa da população que o elegeu e no interesse nacional.
O que eu gostaria de saber era o que fará o PS quando for governo neste âmbito. Isso sim, era bom que o deputado indagasse o seu partido e nos informasse das suas opções. Ser contra o encerramento somos todos, ou seja, o deputado tomou uma iniciativa normalíssima.

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